AREsp 2479550 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação direta e objetiva aos fundamentos que motivaram a não admissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e, subsidiariamente, da Súmula n. 83 do STJ quanto ao conteúdo recursal que exige enfrentamento das razões da decisão agravada.

Parties
Agravante: LINO MARCOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula Vinculante N. 24 Do STF, Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Inversão De Inquirição, Dolo, Dosimetria, Prequestionamento, Impugnação Específica Das Razões Da Decisão Agravada
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Processo Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula Vinculante N. 24 Do STF Prescrição +6 more

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Parties

LINO MARCOS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação específica das razões da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Marco inicial da prescrição em crimes contra a ordem tributária (constituição definitiva do crédito fiscal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação direta e objetiva aos fundamentos que motivaram a não admissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e, subsidiariamente, da Súmula n. 83 do STJ quanto ao conteúdo recursal que exige enfrentamento das razões da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido