AREsp 2419597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), não demonstrou pedido expresso e jurisprudência do STJ para afastar a Súmula n. 83, e tentou suprir no agravo regimental deficiência que deveria ter sido atacada no agravo em recurso especial, estando tais questões preclusas; além disso, não é cabível sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática sobre agravo em recurso especial, nos termos do RISTJ e da Lei n. 8.906/1994 em consonância com o CPC.

Parties
Agravante: ITACI CARDOSO JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Sustentação Oral, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Sustentação Oral Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ITACI CARDOSO JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de sustentação oral em agravo regimental segundo art. 159, IV, do RISTJ e art. 7º, §2º-B, da Lei n. 8.906/1994 em confronto com art. 937 do CPC
  3. 3 preclusão consumativa quanto à impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), não demonstrou pedido expresso e jurisprudência do STJ para afastar a Súmula n. 83, e tentou suprir no agravo regimental deficiência que deveria ter sido atacada no agravo em recurso especial, estando tais questões preclusas; além disso, não é cabível sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática sobre agravo em recurso especial, nos termos do RISTJ e da Lei n. 8.906/1994 em consonância com o CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.