AREsp 2480234 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente deixando de rebater a aplicação da Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties: Agravante: LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome: Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Processual Civil Direito Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que a tese não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

Agravo interno desprovido
Mantida a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (fls. 464-467)