AREsp 2382384 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (decisão do TRF4 que não admitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SELEME, SELEME & CIA. LTDA. ou SELEME E SELEME LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Correção Monetária Pela Selic, Preclusão
Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Correção Monetária Pela Selic Preclusão

Case Brief

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Parties

SELEME, SELEME & CIA. LTDA. ou SELEME E SELEME LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação especificada dos fundamentos nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (decisão do TRF4 que não admitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.