AREsp 2470923 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantém‑se a inadmissibilidade e aplica‑se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL ROCHA AGUILERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL ROCHA AGUILERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantém‑se a inadmissibilidade e aplica‑se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial