AREsp 2487707 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7 do STJ; assertivas genéricas de ausência de necessidade de reexame de provas são insuficientes, autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ARI GLICERIO; Agravante: PAULO ROBERTO FERREIRA DALL CORTIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Recursal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ARI GLICERIO

Agravante

PAULO ROBERTO FERREIRA DALL CORTIVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a matéria suscitada demanda reexame fático-probatório e, assim, se incide a Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7 do STJ; assertivas genéricas de ausência de necessidade de reexame de provas são insuficientes, autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.