HC 902088 - ACORDAO

HC 902088 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; o decisório recorrido foi baseado na ofensa ao Princípio da Dialeticidade, não infirmada nas razões recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Mandamus Por Ofensa Ao Princípio Da Dialeticidade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Pas De Nullité Sans Grief
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Mandamus Por Ofensa Ao Princípio Da Dialeticidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ofensa ao Princípio da Dialeticidade por ausência de indicação dos motivos que demonstrariam flagrante ilegalidade
  3. 3 Supressão de instância como óbice à atuação do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; o decisório recorrido foi baseado na ofensa ao Princípio da Dialeticidade, não infirmada nas razões recursais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.