AREsp 1719136 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 83 do STJ, configurando insurgência genérica e inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, não foram demonstrados precedentes recentes que superassem o entendimento do STJ que fundamentou a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: TELESAN CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TELESAN CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 83 do STJ
- 3 prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 83 do STJ, configurando insurgência genérica e inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, não foram demonstrados precedentes recentes que superassem o entendimento do STJ que fundamentou a decisão agravada.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment