EAREsp 2410785 - ACORDAO
O agravante não comprovou, de forma específica e concreta, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e, nos termos do art. 932, III e art. 1.021 do CPC/2015, o agravo interno não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Concreta, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015
- 3 Obrigatoriedade de impugnação concreta para demonstrar desacerto da decisão agravada e viabilizar o conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravante não comprovou, de forma específica e concreta, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e, nos termos do art. 932, III e art. 1.021 do CPC/2015, o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Orders
- Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
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