AREsp 2451803 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a invocação genérica da Súmula 7/STJ foi insuficiente por não demonstrar, com argumentos concretos, a impossibilidade de reexame probatório, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Insurgência Genérica
Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Insurgência Genérica

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a invocação genérica da Súmula 7/STJ foi insuficiente por não demonstrar, com argumentos concretos, a impossibilidade de reexame probatório, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno