AREsp 2405913 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutando a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão, de ofício, de habeas corpus.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA; Órgão Recorrido: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos para combater a incidência da Súmula n. 83 do STJ (pedido explícito de afastamento e apresentação de jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e exigência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutando a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão, de ofício, de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.