AREsp 2475273 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial por tratar de matéria de caráter constitucional, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: COVESTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
COVESTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS LTDA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional
- 3 Obrigatoriedade de impugnação da ratio decidendi no agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial por tratar de matéria de caráter constitucional, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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