AREsp 2517749 - ACORDAO

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O agravante não infirmou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ) e não demonstrou, com indicação das provas transcritas, a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório; assim, incide a Súmula n. 182 do STJ e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE SCHEIB DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Tráfico De Drogas Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PEDRO HENRIQUE SCHEIB DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de individualizar provas quando se alega que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravante não infirmou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ) e não demonstrou, com indicação das provas transcritas, a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório; assim, incide a Súmula n. 182 do STJ e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.