AREsp 1526608 - ACORDAO
Os agravantes impugnaram apenas a incidência da Súmula n. 7/STJ e permaneceram silentes quanto aos demais fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus de atacar especificamente todos os fundamentos; por isso incide a Súmula n. 182 do STJ, e o agravo interno não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravantes: MPD ENGENHARIA LTDA. e OUTROS; Agravado: Agravado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma); Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Impugnação Parcial Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Case Brief
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Parties
MPD ENGENHARIA LTDA. e OUTROS
Agravantes
Agravado
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma); Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por impugnação parcial dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Application of Súmula n. 7/STJ regarding reexame de prova
- 3 Admissibilidade e fundamentos da decisão que conheceu parcialmente do recurso especial
Ratio Decidendi
Os agravantes impugnaram apenas a incidência da Súmula n. 7/STJ e permaneceram silentes quanto aos demais fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus de atacar especificamente todos os fundamentos; por isso incide a Súmula n. 182 do STJ, e o agravo interno não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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