AREsp 2514724 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e com indicação de jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente, os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ), atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDA ROBERTA CASTELHANO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDA ROBERTA CASTELHANO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e exigência de apresentação de jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e com indicação de jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente, os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ), atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.