REsp 1923405 - ACORDAO

REsp 1923405 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, as instâncias ordinárias fundamentaram a ausência de exposição a agentes nocivos com base no PPP, tornando desnecessária a prova pericial e exigindo reexame probatório para modificar o entendimento, o que é vedado (Súmula n. 7).

Parties
Agravante: CLAUDETE BRUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 370 Do Cpc/2015, Art. 369 Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.022, Incisos I E II, Do Cpc/2015, Prova Pericial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 370 Do Cpc/2015 Art. 369 Do Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 1.022, Incisos I E Ii, Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

CLAUDETE BRUN

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade (ou não) de produção de prova pericial
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, as instâncias ordinárias fundamentaram a ausência de exposição a agentes nocivos com base no PPP, tornando desnecessária a prova pericial e exigindo reexame probatório para modificar o entendimento, o que é vedado (Súmula n. 7).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.