AREsp 2591188 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação direta, clara e específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ AIRTON ALCÂNTARA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade Do Agravo Regimental, Reexame De Provas, Redução De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Majorante Do Art. 40, VI
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Do Agravo Regimental Reexame De Provas Redução De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

JOSÉ AIRTON ALCÂNTARA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Pedido de absolvição por falta de provas
  3. 3 Pedido subsidiário de redução de pena com base no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e exclusão da majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação direta, clara e específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Corrija-se a autuação para fazer constar o nome do acusado por extenso, tendo em vista que, na espécie, não há motivo legal para a ocultação de sua identidade.