AREsp 2553501 - DECISAO

AREsp 2553501 - DECISAO

Verificado que a pretensão defensiva já foi analisada por esta Corte no HC n. 886.665/SP (indeferida liminarmente) e por se tratar de mera reiteração de pedido com as mesmas partes e idêntico objeto, aplica-se a jurisprudência que torna prejudicado o julgamento do agravo regimental, declarando-o prejudicado.

Parties
Agravante: GABRIEL FUENTE ALBA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Prejudicado (decisão Monocrática)
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Reiteração De Pedido, Prejudicialidade Por Decisão Anterior
Habeas Corpus Recursos Direito Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Reiteração De Pedido Prejudicialidade Por Decisão Anterior

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Parties

GABRIEL FUENTE ALBA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Prejudicado (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante de decisão anterior em habeas corpus com idêntico objeto
  2. 2 Aplicação da súmula 182 do STJ e jurisprudência sobre reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Verificado que a pretensão defensiva já foi analisada por esta Corte no HC n. 886.665/SP (indeferida liminarmente) e por se tratar de mera reiteração de pedido com as mesmas partes e idêntico objeto, aplica-se a jurisprudência que torna prejudicado o julgamento do agravo regimental, declarando-o prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.