HC 907335 - ACORDAO

HC 907335 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ, além de tratar-se de pedido que aparenta ser substitutivo de revisão criminal sobre o qual o STJ se declarou incompetente.

Parties
Agravante: SAAD MEIRA DO CARMO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica De Decisão, Competência Do STJ Para Revisão Criminal (art. 105, I, "e", Cf), Art. 621 Do CPP, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica De Decisão Competência Do STJ Para Revisão Criminal (art. 105, I, "e", Cf) Art. 621 Do CPP Art. 1.021, §1º Do CPC +1 more

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Parties

SAAD MEIRA DO CARMO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 Impropriedade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não preenchidos requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ, além de tratar-se de pedido que aparenta ser substitutivo de revisão criminal sobre o qual o STJ se declarou incompetente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.