AREsp 2527372 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula n. 7 do STJ), incindindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: KIST SOLUCOES EM TELECOM E ENERGIA LTDA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (Nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

KIST SOLUCOES EM TELECOM E ENERGIA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula n. 7 do STJ), incindindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (Nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.