AREsp 2570384 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental em razão de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: ALTAIR FERREIRA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome: negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALTAIR FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1 ônus de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial
2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
3 incidência da Súmula n. 7 do STJ relativa à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1302-1303).