AREsp 2512861 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 83 do STJ nem apresentou jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANA IZABEL LOPES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
PROCESSO PENAL Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ANA IZABEL LOPES ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de indicação de jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente
  3. 3 Requisitos para aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 83 do STJ nem apresentou jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.