AREsp 2514122 - ACORDAO

AREsp 2514122 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 83 do STJ, não formulando pedido expresso de afastamento nem apresentando jurisprudência contrária, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e acarreta preclusão consumativa.

Parties
Agravante: FILIPE DOS SANTOS MOURÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unânime).
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FILIPE DOS SANTOS MOURÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da Súmula n. 83 do STJ com pedido expresso de afastamento e apresentação de jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação de óbices de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 83 do STJ, não formulando pedido expresso de afastamento nem apresentando jurisprudência contrária, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e acarreta preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 544/545 da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ.