AREsp 2213883 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC) e limitou-se a reproduzir as razões do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade
Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade

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Parties

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC) e limitou-se a reproduzir as razões do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Agravo regimental não conhecido.