AREsp 2456871 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ); por isso, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantêm-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ pela não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Exigência de impugnação específica para afastar as Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Requisitos formais de impugnação previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ); por isso, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantêm-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Decisão agravada mantida.
  • Negou-se provimento ao agravo interno.