EAREsp 2627006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF), sujeitando-se à incidência da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME ROBERTO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp)
Direito Processual Penal Recursos Especiais E Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp)

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Parties

GUILHERME ROBERTO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ônus do agravante de impugnar causas específicas de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF), sujeitando-se à incidência da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.