AREsp 2589564 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e particularizada aos fundamentos usados para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 284 do STF e n.13 do STJ e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ISAQUE MATTOSO DE CARVALLHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N.7 Do STJ, Súmula N.13 Do STJ, Súmula N.284 Do STF, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Dialeticidade Recursal
Tráfico De Drogas Processo Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N.7 Do STJ Súmula N.13 Do STJ Súmula N.284 Do STF Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Inadmissão Do Recurso Especial +2 more

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Parties

ISAQUE MATTOSO DE CARVALLHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 284 do STF e n.13 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação particularizada

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e particularizada aos fundamentos usados para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 284 do STF e n.13 do STJ e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada de inadmissão do recurso especial.