AREsp 2495611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos sobre as Súmulas n. 7 e 83, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOCIELI LARISSA SCARIOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Penal Direito De Drogas Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOCIELI LARISSA SCARIOT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos sobre as Súmulas n. 7 e 83, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.