AREsp 2523544 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e as previsões regimentais e processuais invocadas (art. 21-E, V, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/15).

Parties
Agravante: LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA; Agravado: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de refutar especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e as previsões regimentais e processuais invocadas (art. 21-E, V, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/15).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.