AREsp 2368851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou de modo concreto como seria possível apreciar as questões sem o reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7 não afasta o óbice processual (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Prova Testemunhal +2 more

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Parties

AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por haver necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Ônus de demonstrar concretamente como afastar o óbice da Súmula 7 sem revolver o acervo probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou de modo concreto como seria possível apreciar as questões sem o reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7 não afasta o óbice processual (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negou provimento ao agravo interno.