AREsp 2268766 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica o único fundamento que motivou a decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 211/STJ), aplicam-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impondo o não conhecimento do agravo e seu desprovimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Ação Rescisória Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (ônus de refutação específica)
  3. 3 Óbice à admissibilidade do recurso especial pela Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica o único fundamento que motivou a decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 211/STJ), aplicam-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impondo o não conhecimento do agravo e seu desprovimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.