AREsp 2604921 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegação genérica de não necessidade de reexame de provas, o que não atende aos requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ROSELANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Interno Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ROSELANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula n. 7 do STJ (exposição da tese jurídica e demonstração da adoção dos fatos)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegação genérica de não necessidade de reexame de provas, o que não atende aos requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.