AREsp 2614873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ), incidindo o enunciado da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante: ANA RAFAELA CARDOSO DILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental Após Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pela Presidência
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado, Desproporcionalidade Da Reprimenda
Processo Penal Direito Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental +2 more

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Parties

ANA RAFAELA CARDOSO DILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental Após Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 impugnação da aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar inaplicabilidade de precedentes ou colacionar precedentes contemporâneos/supervenientes para afastar Súmula n. 83

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ), incidindo o enunciado da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental