AREsp 2596372 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; a decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentou-se na deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) e tal fundamento não foi contestado especificamente pela agravante.

Parties
Maura Dal Ferro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Denunciação Da Lide, Cerceamento De Defesa, Fundamentação De Recurso, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Denunciação Da Lide Cerceamento De Defesa Fundamentação De Recurso +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maura Dal Ferro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; a decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentou-se na deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) e tal fundamento não foi contestado especificamente pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido