AREsp 2503298 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não refutou, de forma específica e detalhada, todos os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (intempestividade e não cabimento contra decisão monocrática), devendo incidir a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIO FLAVIO SOARES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade, Cabimento De Resp Contra Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade Cabimento De Resp Contra Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

LUCIO FLAVIO SOARES BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Exigência de impugnação de óbices indicados pelo Tribunal de origem (intempestividade e não cabimento)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não refutou, de forma específica e detalhada, todos os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (intempestividade e não cabimento contra decisão monocrática), devendo incidir a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental