AREsp 2542286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram específica e motivadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de óbice da Súmula n. 7 do STJ; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravantes: MARIA LUCIENE DE BARROS FUSTER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARIA LUCIENE DE BARROS FUSTER e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram específica e motivadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de óbice da Súmula n. 7 do STJ; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.