AREsp 2585959 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e motivada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7), de modo que se mantém, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de provas.

Parties
Agravante: ITAÚBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos

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Parties

ITAÚBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Ônus de demonstrar que não há necessidade de reexame de provas para afastar a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e motivada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7), de modo que se mantém, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 569-570 que não conheceu do agravo em recurso especial