AREsp 2637905 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente não impugnou adequadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ nem trouxe precedentes supervenientes ou contemporâneos que alterassem o entendimento; por essa razão incide a Súmula n. 182 do STJ, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDUARDO RESENDE LABADESSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Busca Veicular E Pessoal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Recursal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Busca Veicular E Pessoal +1 more

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Parties

EDUARDO RESENDE LABADESSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da Súmula n. 83 do STJ via demonstração de inaplicabilidade dos precedentes ou de precedentes supervenientes/contemporâneos
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente não impugnou adequadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ nem trouxe precedentes supervenientes ou contemporâneos que alterassem o entendimento; por essa razão incide a Súmula n. 182 do STJ, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.