AREsp 2586252 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 282 do STF; pela ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, impedindo conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inaplicabilidade arguida da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 em situações de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 282 do STF; pela ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, impedindo conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.