AREsp 2092924 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, é inviável corrigir tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL SISTEMA FINANCEIRO DA Habitação FCVS Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Consumativa Dialeticidade Recursal Impugnação Específica +1 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de suprir deficiência do agravo em recurso especial por meio de agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, é inviável corrigir tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.