AREsp 2165852 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º do CPC/2015; além disso, a matéria submetida demandaria reexame de prova, implicando a incidência da Súmula n. 7/STJ, tornando a impugnação genérica insuficiente e aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: VAZ SOLAR DE DIAMANTINO EMPREENDIMENTO SPE LTDA.; Agravado: Município de Diamantino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno Não Conhecido
Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Não Conhecido

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Parties

VAZ SOLAR DE DIAMANTINO EMPREENDIMENTO SPE LTDA.

Agravante

Município de Diamantino

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º do CPC/2015; além disso, a matéria submetida demandaria reexame de prova, implicando a incidência da Súmula n. 7/STJ, tornando a impugnação genérica insuficiente e aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno