HC 875985 - ACORDAO

HC 875985 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o writ não poderia ser conhecido por ser concomitante a recurso cabível (Agravo em Recurso Especial n. 2.557.140/GO), salvo nas exceções previstas pelo entendimento da Terceira Seção.

Parties
Agravante: RICARDO VIEIRA ALEXANDRE; Agravante: LUIZ MOREIRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Cabível, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico
Habeas Corpus Processo Penal Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Cabível Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico

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Parties

RICARDO VIEIRA ALEXANDRE

Agravante

LUIZ MOREIRA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus quando há recurso cabível interposto concomitantemente, salvo exceções apontadas pela Terceira Seção
  3. 3 pedido de nulidade do reconhecimento fotográfico formulado pelos agravantes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o writ não poderia ser conhecido por ser concomitante a recurso cabível (Agravo em Recurso Especial n. 2.557.140/GO), salvo nas exceções previstas pelo entendimento da Terceira Seção.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Nego provimento ao agravo regimental.