AREsp 2666862 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, violando o entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; a mera reiteração de argumentos genéricos sobre a alegada desproporcionalidade da multa e a inaplicabilidade da Súmula n. 7 não supre a exigência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade Recursal, Multa Por Descumprimento De Decisão Judicial
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Multa Por Descumprimento De Decisão Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Relação entre art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, violando o entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; a mera reiteração de argumentos genéricos sobre a alegada desproporcionalidade da multa e a inaplicabilidade da Súmula n. 7 não supre a exigência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.