HC 924883 - ACORDAO

HC 924883 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante reiterou pedidos de absolvição, desclassificação, redução de pena e alteração de regime sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na Súmula n. 182 do STJ e na preclusão sui generis pelo decurso de mais de três anos entre o acórdão da apelação e a impetração do habeas corpus.

Parties
Agravante: GUILHERME XAVIER SARUBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Preclusão Sui Generis, Supressão De Instância, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula N. 182 Do STJ Preclusão Sui Generis Supressão De Instância Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Dosimetria

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Parties

GUILHERME XAVIER SARUBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 preclusão sui generis em razão do decurso de mais de 3 anos entre acórdão da apelação e impetração do habeas corpus
  3. 3 supressão de instância como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante reiterou pedidos de absolvição, desclassificação, redução de pena e alteração de regime sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na Súmula n. 182 do STJ e na preclusão sui generis pelo decurso de mais de três anos entre o acórdão da apelação e a impetração do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.