AREsp 2535547 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.