AREsp 2499116 - ACORDAO

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A agravante não demonstrou, no agravo em recurso especial, impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, divergência não comprovada e Súmula n. 13 do STJ); por isso, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a decisão de inadmissibilidade, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 13 Do STJ, Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 13 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 13 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou, no agravo em recurso especial, impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, divergência não comprovada e Súmula n. 13 do STJ); por isso, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a decisão de inadmissibilidade, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182 do STJ.