AREsp 2532407 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo por entender que houve impugnação efetiva; contudo, analisando o mérito, o Tribunal de origem não apresentou omissão, contradição ou obscuridade quanto aos pontos alegados, houve preclusão sobre a insurgência relativa à busca e apreensão por ausência de debate recursal, a emendatio libelli foi válida diante da manutenção da descrição fática (art. 383 do CPP) e não se verificou violação dos arts. 619 e 384 do CPP; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 240 do CPP, atraindo a Súmula n. 211 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO LEONARDO DOS SANTOS PRADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência (juízo De Retratação, Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Emendatio Libelli, Busca E Apreensão, Preclusão, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP, Art. 384 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Emendatio Libelli +5 more

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Parties

BRUNO LEONARDO DOS SANTOS PRADO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência (juízo De Retratação, Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial frente à Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 384 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo por entender que houve impugnação efetiva; contudo, analisando o mérito, o Tribunal de origem não apresentou omissão, contradição ou obscuridade quanto aos pontos alegados, houve preclusão sobre a insurgência relativa à busca e apreensão por ausência de debate recursal, a emendatio libelli foi válida diante da manutenção da descrição fática (art. 383 do CPP) e não se verificou violação dos arts. 619 e 384 do CPP; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 240 do CPP, atraindo a Súmula n. 211 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 471-472.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.