AREsp 2541264 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou a inaplicabilidade ou superação da Súmula n. 83 do STJ, justificando-se assim, por analogia, a manutenção da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a decisão agravada.

Parties
Agravante: BRF; Embargante: EMBARGANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Arts. 932, III, Do CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Recurso Especial Processo No STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Inadmissibilidade Do Recurso Especial Arts. 932, Iii, Do CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

BRF

Agravante

EMBARGANTE

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação efetiva, específica e motivada conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Requisitos para afastamento da incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou a inaplicabilidade ou superação da Súmula n. 83 do STJ, justificando-se assim, por analogia, a manutenção da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial