AREsp 2515403 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e com as necessárias particularidades, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), justificando assim a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FABRÍCIO DE ASSIS SILVA MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Reexame Do Acervo Probatório, Agravo Regimental, Estelionato
Processo Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Reexame Do Acervo Probatório Agravo Regimental Estelionato

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO DE ASSIS SILVA MADEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e com as necessárias particularidades, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), justificando assim a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.