AREsp 2575277 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, é inexequível corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: AMELIA TESTANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Preclusão Consumativa Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AMELIA TESTANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial e incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de corrigir, no agravo interno, deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa
  3. 3 Questão sobre tempestividade dos embargos declaratórios e alegada incapacidade do patrono por acidente doméstico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, é inexequível corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.